Essa omissão levou o Ministério Público Estadual a recomendar que a atual Administração Municipal tomasse as medidas necessárias para resolver o problema.
O Prefeito Robson Magela recebeu uma comissão de representantes de mototaxistas que está participando diretamente da elaboração de um projeto de lei que vai regulamentar a profissão em Araxá. O encontro aconteceu na sexta-feira, 25, e que além das sugestões, a comissão tirou dúvidas sobre legislação federal e municipal, requisitos exigidos para o exercício da profissão, alvará, entre outros com o procurador do municipio Rick Paranhos.
O prefeito Robson destaca que o encontro foi determinante para que o projeto de lei a ser enviado para a Câmara Municipal esteja de acordo com a realidade dos mototaxistas. O município já possui uma lei de 2011 que estabelece regras para a exploração do serviço de mototáxi na cidade. Porém, ao longo dos últimos 10 anos, as gestões anteriores não tomaram a iniciativa de regulamentar a atividade. Essa omissão levou o Ministério Público Estadual a recomendar que a atual Administração Municipal tomasse as medidas necessárias para resolver o problema.
“Há uma lei municipal de 2011 que ficou inócua todos esses anos porque falta um decreto para regulamentar a profissão. Essa legislação é ultrapassada e não atende a atual situação dos mototaxistas. Estamos trabalhando essa nova regulamentação justamente para atender essa classe, que está participando efetivamente da elaboração da nova lei”, explica o prefeito.
De acordo com o procurador geral do Município, Rick Paranhos, futura legislação, sendo aprovada, vai garantir mais segurança à classe, uma vez que coíbe a concorrência ilegal e respalda a profissão em caso de afastamento por acidentes, por exemplo. “A prefeitura também vai oferecer um curso de reciclagem através da Sala Mineira do Empreendedor do Sebrae. Lá eles terão orientações quanto a abertura de MEI (Microempreendedor Individual), retirada de alvarás e como se adequar à legislação”, afirma.
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